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soscorpo

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O SOS Corpo - Instituto Feminista para a Democracia é uma organização da sociedade civil, autônoma, sem fins lucrativos, fundada em 1981, com sede na cidade do Recife, Pernambuco, no Nordeste do Brasil. Propõe-se a contribuir para a democratização da sociedade brasileira através da promoção da igualdade de gênero com justiça social.

Postagens com a TAG Cfemea

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Cfemea - "Com a lente do Orçamento Mulher tratamos de analisar o orçamento de 2013 e o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2014 para responder a essa questão."

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por Kauara Rodrigues, Cfemea

Nesse mês de maio, marcado pelo dia 28 como dia de combate à mortalidade materna, nós, mulheres brasileiras, devemos celebrar uma importante conquista dos movimentos feministas: a equivocada Medida Provisória nº 557/2011 perde a validade hoje, dia 31 de maio.

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2224

Por Kauara Rodrigues e Vanda Regina, via site do Cfemea

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Pulsar Brasil - Feministas pedem revogação de cadastro obrigatório de grávidas

Representantes da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) foram hoje (21) ao Congresso Nacional e realizaram uma ação contra a Medida Provisória (MP) 557. Elas entregaram a parlamentares documentos sobre o assunto. 



alt NOTA COM AUDIOS

Editada pelo governo federal em dezembro de 2011, o objetivo do cadastro seria promover a redução da mortalidade materna. A MP 557 obriga os serviços de saúde públicos e privados a cadastrarem todas as grávidas para garantir o pré-natal, parto, nascimento e pós-parto seguros.

Entretanto, a lógica recebe críticas de movimentos sociais de mulheres, mas também setores de áreas de saúde e de direitos humanos. Kauara Rodrigues, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), aponta que a proposta segmenta o cuidado com a saúde da mulher.

Para combater a mortalidade infantil, a Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), da qual Kauara também faz parte, defende o imediato investimento na implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

De acordo com a militante, mais que a dificuldade de acesso, se deve dar atenção à qualidade dos serviços de saúde. Ela lembra que a existência de violência e racismo institucionais nas unidades espalhadas pelo país estão entre as principais causas de morte entre grávidas.

Kauara ressalta ainda que a MP 557 representa “um retrocesso” nas políticas pela igualdade de direitos entre gêneros. E destaca que a medida “tem um caráter de vigilância” e cria um “controle do Estado sobre a vida reprodutiva e o corpo das mulheres”.

Após protestos, a presidenta Dilma Rousseff chegou a retirar do texto original o item que colocava os direitos das mulheres e do nascituro no mesmo patamar. No entanto, Kauara acredita que a ação é insuficiente, afirmando para a Articulação de Mulheres Brasileiras busca a suspensão total da medida.

Ao mesmo tempo, a retirada do item pela presidenta recebeu críticas da bancada religiosa, que defende a MP 557 e se posiciona contra o debate sobre a legalização do aborto no Congresso Nacional. (pulsar) 



Áudios disponíveis:

Kauara afirma que a medida é autoritária por não abrir diálogos com movimentos de mulheres, saúde e direitos humanos.
  45 seg. (554 KB) arquivo mp3

A ativista da Articulação de Mulheres Brasileiras diz que a MP 557 é ineficaz no combate à mortalidade materna.
  32 seg. (396 KB) arquivo mp3

Ela afirma que a MP desconsidera a luta feminista pelos direitos reprodutivos e tem um caráter eleitoreiro.
  38 seg. (586 KB) arquivo mp3

Kauara Rodrigues explica o que são os direitos reprodutivos e fala sobre a importância deles.
  50 seg. (501 KB) arquivo mp3

Ela aponta que um cadastro desse seria mais adequado para o controle de doenças.
  40 seg. (579 KB) arquivo mp3

fonte: http://www.brasil.agenciapulsar.org/nota.php?id=8661

SAÚDE INTEGRAL – AUTONOMIA – DIREITO À PRIVACIDADE
 NÃO À MEDIDA PROVISÓRIA 557/2011

Em dezembro de 2011 o Governo Federal editou a MP 557, assinada pela Presidenta da República e pelos ministros da Saúde, Fazenda e Planejamento. A justificativa para esta medida foi diminuir os altos índices brasileiros de morte materna (mortes de mulheres no período da gravidez, durante um parto ou aborto, ou no período pós-parto). A proposta foi elaborada sem consulta ou discussão com segmentos da sociedade interessados no assunto.

Que segmentos deveriam ter sido consultados? Segmentos dos movimentos feministas e dos movimentos de mulheres, antirracistas, sanitaristas e toda a comunidade médica, da área psicossocial e de juristas voltada para a ação e pesquisa no campo da Ginecologia, Obstetrícia e Direitos Reprodutivos. Segmentos que, ao longo das últimas três décadas, vêm participando da construção democrática de políticas na área da saúde integral das mulheres.

O que diz a MP 557? Ela obriga os serviços de saúde a cadastrar todas as mulheres grávidas em um cadastro nacional de gestantes para garantir o direito ao pré-natal, parto, nascimento e puerpério seguros. Para isso ela estabelece três novidades:

* Um sistema nacional de cadastro obrigatório e vigilância de todas as mulheres grávidas ou recém-paridas atendidas nos serviços de saúde (públicos, privados e conveniados), alegando com isto criar condições de melhorar o acesso, a cobertura e a qualidade da atenção a sua saúde durante o pré-natal, parto e puerpério, em especial nos casos de gravidez de risco.
* Comissões de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento das Gestantes e Puérperas de Risco no nível nacional e nos níveis locais.
* Um benefício financeiro de até R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada gravidez, destinado a auxiliar no deslocamento das usuárias do SUS para fazer o pré-natal e no momento do parto.

PORQUE SOMOS CONTRA A MP 557/2011?

1. Ela é desnecessária! Primeiro porque o Brasil dispõe de Leis, Normas Técnicas, Protocolos e Orientações de Serviço que abarcam todos os procedimentos de rotina (no âmbito das Unidades Básicas de Saúde, Hospitais e Maternidades) necessários para o atendimento qualificado do pré-natal, parto e puerpério. Segundo porque já existem formas de registro das ações de saúde no SUS, inclusive as específicas para mulheres gestantes (SIS-Prenatal). E terceiro porque já existe regra que define a garantia de acesso a serviços de Pré-natal próximos das residências, transporte gratuito para transferência entre serviços, quando necessário, assim como ambulâncias para emergências.

2. Ela não previne ou garante o combate eficaz à morte materna! Este combate requer um investimento importante na qualificação e humanização dos serviços, com profissionais devidamente capacitados; e requer ampla disseminação de informação, para as usuárias do sistema sobre como ter acesso e cobrar essa qualidade. Pesquisas mostram que por detrás de muitos casos de morte materna está o racismo e outras formas de violência institucional de que são vítimas muitas mulheres nos serviços públicos de saúde. A MP 557 é uma ação focalizada que cria uma estrutura paralela e vertical e não engloba outras políticas de saúde reprodutiva. Ela será de difícil implementação por criar novas instâncias dentro do sistema de saúde e não terá capacidade suficiente para estruturar e organizar uma política que reverta este quadro da mortalidade materna no Brasil.

3. Ela não dialoga com a agenda de direitos sexuais e direitos reprodutivos! A MP 557 é uma ação focalizada. No entanto, as pesquisas mostram que a mortalidade materna no Brasil está relacionada a fatores como as desigualdades de gênero e raça, o preconceito por parte de profissionais de saúde e o descaso diante dos direitos sexuais e direitos reprodutivos das mulheres. A MP 557 não faz referência e desconsidera os acordos internacionais deste campo assinados pelo Brasil.

4. Ela representa um retrocesso! A MP 557 é uma medida complementar à estratégia Rede Cegonha, também lançada em 2011. A Rede Cegonha também desconsidera a assistência integral e retorna à lógica materno-infantil, vigente antes de o Brasil adotar o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher - PAISM (1985).

5. Ela representa o controle do Estado dos corpos de todas as mulheres grávidas através de um cadastro nacional criado para tal finalidade! O cadastro criado pela MP 557 tem um caráter de controle e vigilância sobre a vida reprodutiva das mulheres. A MP pretende garantir o acompanhamento adequado das situações de risco, mas para isso a simples inclusão no cadastro não é suficiente para garantir a qualidade do diagnóstico, da assistência e o acesso oportuno a exames de saúde e cuidados na emergência obstétrica. Os segmentos que combatem esse cadastro consideram grande o risco de invasão de privacidade, semelhante ao praticado pelas polícias sanitárias do século XIX. A gravidez não é um evento epidemiológico que justifique um controle total pelo Estado da saúde dos indivíduos, como em casos de epidemia ou doenças graves. 

Abaixo o vigilantismo da vida reprodutiva!

(**)

Para reduzir a mortalidade materna no Brasil, e punir seus responsáveis, defendemos o imediato investimento, financiamento e monitoramento da implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher/ PNAISM e da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (Lei n. 12.228/11).

PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 557/2011!!!

Articulação de Mulheres Brasileiras, março de 2012         

                 --

Extraído de Universidade Livre Feminista

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Pulsar Brasil - Feministas pedem revogação de cadastro obrigatório de grávidas

Representantes da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) foram hoje (21) ao Congresso Nacional e realizaram uma ação contra a Medida Provisória (MP) 557. Elas entregaram a parlamentares documentos sobre o assunto. 



alt NOTA COM AUDIOS

Editada pelo governo federal em dezembro de 2011, o objetivo do cadastro seria promover a redução da mortalidade materna. A MP 557 obriga os serviços de saúde públicos e privados a cadastrarem todas as grávidas para garantir o pré-natal, parto, nascimento e pós-parto seguros.

Entretanto, a lógica recebe críticas de movimentos sociais de mulheres, mas também setores de áreas de saúde e de direitos humanos. Kauara Rodrigues, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), aponta que a proposta segmenta o cuidado com a saúde da mulher.

Para combater a mortalidade infantil, a Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), da qual Kauara também faz parte, defende o imediato investimento na implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

De acordo com a militante, mais que a dificuldade de acesso, se deve dar atenção à qualidade dos serviços de saúde. Ela lembra que a existência de violência e racismo institucionais nas unidades espalhadas pelo país estão entre as principais causas de morte entre grávidas.

Kauara ressalta ainda que a MP 557 representa “um retrocesso” nas políticas pela igualdade de direitos entre gêneros. E destaca que a medida “tem um caráter de vigilância” e cria um “controle do Estado sobre a vida reprodutiva e o corpo das mulheres”.

Após protestos, a presidenta Dilma Rousseff chegou a retirar do texto original o item que colocava os direitos das mulheres e do nascituro no mesmo patamar. No entanto, Kauara acredita que a ação é insuficiente, afirmando para a Articulação de Mulheres Brasileiras busca a suspensão total da medida.

Ao mesmo tempo, a retirada do item pela presidenta recebeu críticas da bancada religiosa, que defende a MP 557 e se posiciona contra o debate sobre a legalização do aborto no Congresso Nacional. (pulsar) 



Áudios disponíveis:

Kauara afirma que a medida é autoritária por não abrir diálogos com movimentos de mulheres, saúde e direitos humanos.
  45 seg. (554 KB) arquivo mp3

A ativista da Articulação de Mulheres Brasileiras diz que a MP 557 é ineficaz no combate à mortalidade materna.
  32 seg. (396 KB) arquivo mp3

Ela afirma que a MP desconsidera a luta feminista pelos direitos reprodutivos e tem um caráter eleitoreiro.
  38 seg. (586 KB) arquivo mp3

Kauara Rodrigues explica o que são os direitos reprodutivos e fala sobre a importância deles.
  50 seg. (501 KB) arquivo mp3

Ela aponta que um cadastro desse seria mais adequado para o controle de doenças.
  40 seg. (579 KB) arquivo mp3

fonte: http://www.brasil.agenciapulsar.org/nota.php?id=8661

SAÚDE INTEGRAL – AUTONOMIA – DIREITO À PRIVACIDADE
 NÃO À MEDIDA PROVISÓRIA 557/2011

Em dezembro de 2011 o Governo Federal editou a MP 557, assinada pela Presidenta da República e pelos ministros da Saúde, Fazenda e Planejamento. A justificativa para esta medida foi diminuir os altos índices brasileiros de morte materna (mortes de mulheres no período da gravidez, durante um parto ou aborto, ou no período pós-parto). A proposta foi elaborada sem consulta ou discussão com segmentos da sociedade interessados no assunto.

Que segmentos deveriam ter sido consultados? Segmentos dos movimentos feministas e dos movimentos de mulheres, antirracistas, sanitaristas e toda a comunidade médica, da área psicossocial e de juristas voltada para a ação e pesquisa no campo da Ginecologia, Obstetrícia e Direitos Reprodutivos. Segmentos que, ao longo das últimas três décadas, vêm participando da construção democrática de políticas na área da saúde integral das mulheres.

O que diz a MP 557? Ela obriga os serviços de saúde a cadastrar todas as mulheres grávidas em um cadastro nacional de gestantes para garantir o direito ao pré-natal, parto, nascimento e puerpério seguros. Para isso ela estabelece três novidades:

* Um sistema nacional de cadastro obrigatório e vigilância de todas as mulheres grávidas ou recém-paridas atendidas nos serviços de saúde (públicos, privados e conveniados), alegando com isto criar condições de melhorar o acesso, a cobertura e a qualidade da atenção a sua saúde durante o pré-natal, parto e puerpério, em especial nos casos de gravidez de risco.
* Comissões de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento das Gestantes e Puérperas de Risco no nível nacional e nos níveis locais.
* Um benefício financeiro de até R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada gravidez, destinado a auxiliar no deslocamento das usuárias do SUS para fazer o pré-natal e no momento do parto.

PORQUE SOMOS CONTRA A MP 557/2011?

1. Ela é desnecessária! Primeiro porque o Brasil dispõe de Leis, Normas Técnicas, Protocolos e Orientações de Serviço que abarcam todos os procedimentos de rotina (no âmbito das Unidades Básicas de Saúde, Hospitais e Maternidades) necessários para o atendimento qualificado do pré-natal, parto e puerpério. Segundo porque já existem formas de registro das ações de saúde no SUS, inclusive as específicas para mulheres gestantes (SIS-Prenatal). E terceiro porque já existe regra que define a garantia de acesso a serviços de Pré-natal próximos das residências, transporte gratuito para transferência entre serviços, quando necessário, assim como ambulâncias para emergências.

2. Ela não previne ou garante o combate eficaz à morte materna! Este combate requer um investimento importante na qualificação e humanização dos serviços, com profissionais devidamente capacitados; e requer ampla disseminação de informação, para as usuárias do sistema sobre como ter acesso e cobrar essa qualidade. Pesquisas mostram que por detrás de muitos casos de morte materna está o racismo e outras formas de violência institucional de que são vítimas muitas mulheres nos serviços públicos de saúde. A MP 557 é uma ação focalizada que cria uma estrutura paralela e vertical e não engloba outras políticas de saúde reprodutiva. Ela será de difícil implementação por criar novas instâncias dentro do sistema de saúde e não terá capacidade suficiente para estruturar e organizar uma política que reverta este quadro da mortalidade materna no Brasil.

3. Ela não dialoga com a agenda de direitos sexuais e direitos reprodutivos! A MP 557 é uma ação focalizada. No entanto, as pesquisas mostram que a mortalidade materna no Brasil está relacionada a fatores como as desigualdades de gênero e raça, o preconceito por parte de profissionais de saúde e o descaso diante dos direitos sexuais e direitos reprodutivos das mulheres. A MP 557 não faz referência e desconsidera os acordos internacionais deste campo assinados pelo Brasil.

4. Ela representa um retrocesso! A MP 557 é uma medida complementar à estratégia Rede Cegonha, também lançada em 2011. A Rede Cegonha também desconsidera a assistência integral e retorna à lógica materno-infantil, vigente antes de o Brasil adotar o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher - PAISM (1985).

5. Ela representa o controle do Estado dos corpos de todas as mulheres grávidas através de um cadastro nacional criado para tal finalidade! O cadastro criado pela MP 557 tem um caráter de controle e vigilância sobre a vida reprodutiva das mulheres. A MP pretende garantir o acompanhamento adequado das situações de risco, mas para isso a simples inclusão no cadastro não é suficiente para garantir a qualidade do diagnóstico, da assistência e o acesso oportuno a exames de saúde e cuidados na emergência obstétrica. Os segmentos que combatem esse cadastro consideram grande o risco de invasão de privacidade, semelhante ao praticado pelas polícias sanitárias do século XIX. A gravidez não é um evento epidemiológico que justifique um controle total pelo Estado da saúde dos indivíduos, como em casos de epidemia ou doenças graves. 

Abaixo o vigilantismo da vida reprodutiva!

(**)

Para reduzir a mortalidade materna no Brasil, e punir seus responsáveis, defendemos o imediato investimento, financiamento e monitoramento da implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher/ PNAISM e da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (Lei n. 12.228/11).

PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 557/2011!!!

Articulação de Mulheres Brasileiras, março de 2012         

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Extraído de Universidade Livre Feminista

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