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Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 478 de 2007, anexo a outras propostas, que visa segundo sua justificativa de propositura, proteção integral ao nascituro. Ainda sim, tal preliminar elenca todos os direitos inerentes ao nascituro, na qualidade de criança por nascer.
Por Maria Júlia Leonel e Pedro César Josephi , estudantes de Direito e militantes do Rompendo Amarras





































